AREsp 2819999 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por visar reformar o julgado de forma infringente; além disso, a matéria controvertida (interpretação de lei federal versus matéria constitucional) está fora do alcance neste recurso e o conhecimento recursal está obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal local sobre a validade da cláusula de foro e a natureza privada da relação.

Parties
Embargante: CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Foro De Eleição, Contrato De Conta Corrente, Relação De Consumo, Omissão
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Parties

CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Competência do STJ para interpretação de lei federal e limitação frente a matérias constitucionais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por visar reformar o julgado de forma infringente; além disso, a matéria controvertida (interpretação de lei federal versus matéria constitucional) está fora do alcance neste recurso e o conhecimento recursal está obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal local sobre a validade da cláusula de foro e a natureza privada da relação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.