REsp 2176174 - DECISAO

REsp 2176174 - DECISAO

Houve erro na transmissão de algumas peças dos autos pelo Tribunal de origem e, após diligências, os documentos referentes ao preparo foram reenviados (fls. 805/824), o que regulariza o preparo; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HYPOLITO PAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Falha De Transmissão De Autos, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Falha De Transmissão De Autos Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

HYPOLITO PAN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falha na transmissão de peças processuais pelo Tribunal de origem
  2. 2 regularidade do preparo após juntada dos comprovantes de pagamento reenviados
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro na transmissão de algumas peças dos autos pelo Tribunal de origem e, após diligências, os documentos referentes ao preparo foram reenviados (fls. 805/824), o que regulariza o preparo; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.