AREsp 2529030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de reformatio in pejus constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e sem prequestionamento, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Mora, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Reformatio in Pejus Honorários Sucumbenciais Mora +2 more

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Parties

LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 alegação de reformatio in pejus decorrente do julgamento do recurso
  3. 3 aplicação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de reformatio in pejus constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e sem prequestionamento, de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.