REsp 2176353 - DECISAO

REsp 2176353 - DECISAO

Verificou-se ausência de vício formal na decisão embargada: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o decisum confrontado a questão suscitada e fundamentado-se em entendimento firmado pelo STJ e pelo STF (Tema 1.170) de que a legislação superveniente sobre juros moratórios e correção monetária pode ser aplicada na fase de execução sem violar a coisa julgada; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRENO HENRIQUE HORNKE; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei No Tempo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei No Tempo

Case Brief

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Parties

BRENO HENRIQUE HORNKE

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade de lei superveniente em fase de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação posterior

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício formal na decisão embargada: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o decisum confrontado a questão suscitada e fundamentado-se em entendimento firmado pelo STJ e pelo STF (Tema 1.170) de que a legislação superveniente sobre juros moratórios e correção monetária pode ser aplicada na fase de execução sem violar a coisa julgada; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.