AREsp 2831466 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão.
- Parties
- Embargante: JORGE OLIVEIRA WEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Sanção Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE OLIVEIRA WEBER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada omissão quanto ao prequestionamento das matérias para fins de Recurso Especial
- 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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