AREsp 2797154 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer in albis o prazo peremptório de 5 dias, acarretando preclusão temporal; adicionalmente, a procuração em autos principais não supre o vício perante o STJ e este Tribunal não admite mandato tácito, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS; Embargante: DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Procuração Tácita, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Prazo Peremptório, Art. 1.017, §5º
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Procuração Tácita Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal +2 more

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Parties

DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS

Embargante

DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, foi regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer in albis o prazo peremptório de 5 dias, acarretando preclusão temporal; adicionalmente, a procuração em autos principais não supre o vício perante o STJ e este Tribunal não admite mandato tácito, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS e DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)