AREsp 2809966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pelo acórdão, não havendo que se falar em embargo para rediscussão do mérito ou reexame de provas, conforme art.1.022 do CPC e jurisprudência citada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em caso de embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MARIANA OLIVEIRA MENNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmulas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA OLIVEIRA MENNELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do art.14, §3º do CDC
  2. 2 possibilidade de cabimento de recurso especial por suposta ofensa a jurisprudência consolidada versus súmula
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi enfrentada pelo acórdão, não havendo que se falar em embargo para rediscussão do mérito ou reexame de provas, conforme art.1.022 do CPC e jurisprudência citada; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em caso de embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).