AREsp 2678532 - DECISAO

AREsp 2678532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, o que é inadmissível em sede de embargos, além de caracterizarem inovação recursal ao serem suscitadas apenas nos embargos e não nas contrarrazões do apelo.

Parties
Embargante: NIVALDO LOPES DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Princípio Da Proporcionalidade, Novo Código Florestal, Direito De Propriedade, Demolição De Imóvel, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Princípio Da Proporcionalidade Novo Código Florestal Direito De Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO LOPES DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a como a aplicação de norma ambiental protetiva poderia violar a coisa julgada
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade sobre a medida de demolição integral
  3. 3 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 225 da CF e ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, o que é inadmissível em sede de embargos, além de caracterizarem inovação recursal ao serem suscitadas apenas nos embargos e não nas contrarrazões do apelo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.