AREsp 2839805 - DECISAO

AREsp 2839805 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou, com cotejo analítico de precedentes ou da matéria fático-probatória, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reintegração De Posse Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Competência Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou, com cotejo analítico de precedentes ou da matéria fático-probatória, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais