AREsp 2786856 - DECISAO

AREsp 2786856 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o tema controvertido foi devidamente analisado e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da exigência da Emenda Constitucional nº 125/2022 não se impõe por depender de lei regulamentadora do art. 105, § 2º, da Constituição Federal; não se constatou má-fé no manejo do recurso, razão pela qual a multa não foi aplicada neste momento, precedendo apenas advertência quanto à reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDSON MATIAS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Emenda Constitucional Nº 125/2022, Multa Por Litigância De Má Fé/conduta Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Emenda Constitucional Nº 125/2022 Multa Por Litigância De Má Fé/conduta Protelatória

Case Brief

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Parties

EDSON MATIAS RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 125/2022 ao caso concreto
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o tema controvertido foi devidamente analisado e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da exigência da Emenda Constitucional nº 125/2022 não se impõe por depender de lei regulamentadora do art. 105, § 2º, da Constituição Federal; não se constatou má-fé no manejo do recurso, razão pela qual a multa não foi aplicada neste momento, precedendo apenas advertência quanto à reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.