AREsp 2741212 - DECISAO

AREsp 2741212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício formal a ser sanado: o acórdão corretamente observou que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 280/STF e à inviabilidade de o STJ apreciar violação constitucional, e a mera decisão desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DUBLIN LIVE MUSIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial Omissão +4 more

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Parties

DUBLIN LIVE MUSIC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de se insurgir por embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício formal a ser sanado: o acórdão corretamente observou que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 280/STF e à inviabilidade de o STJ apreciar violação constitucional, e a mera decisão desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.