AREsp 2810383 - DECISAO

AREsp 2810383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os últimos embargos de declaração foram não conhecidos por mera reiteração de argumentos, não havendo interrupção do prazo recursal; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Reiteração De Embargos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Reiteração De Embargos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os últimos embargos de declaração foram não conhecidos por mera reiteração de argumentos, não havendo interrupção do prazo recursal; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.