REsp 2176351 - DECISAO

REsp 2176351 - DECISAO

Havendo exposição na decisão embargada do entendimento do STJ e do STF (Tema 1.170) sobre a aplicação da legislação superveniente a obrigações de trato sucessivo e sobre a possibilidade de modificação na fase de execução sem violação da coisa julgada, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAIME OLIVEIRA BECK; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Instituto Nacional Do Seguro Social
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Juros De Mora Correção Monetária Execução

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Parties

JAIME OLIVEIRA BECK

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Instituto Nacional Do Seguro Social

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade de legislação superveniente em fase de execução
  3. 3 possibilidade de modificação de sentença na fase de execução sem violação da coisa julgada (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Havendo exposição na decisão embargada do entendimento do STJ e do STF (Tema 1.170) sobre a aplicação da legislação superveniente a obrigações de trato sucessivo e sobre a possibilidade de modificação na fase de execução sem violação da coisa julgada, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.