AREsp 2806139 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou a ocorrência do suposto ponto facultativo em 31/05/2024 por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada na Corte; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: ANA CLEA MONTE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Feriados E Pontos Facultativos, Tempestividade Recursal, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Feriados E Pontos Facultativos Tempestividade Recursal Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA CLEA MONTE DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 31/05/2024 deveria ser excluído da contagem do prazo por ser ponto facultativo declarado pela Portaria STJ/GP n. 262/2024
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local por documento oficial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou a ocorrência do suposto ponto facultativo em 31/05/2024 por documento oficial no ato da interposição do recurso, exigência pacificada na Corte; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).