REsp 2188722 - DECISAO

REsp 2188722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não padeceu de omissão, pois não chegou a analisar o mérito em razão do óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ), e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA BAÍA SUL SOCIEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA BAÍA SUL SOCIEDADE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 496, §4º, II, 932, III, do CPC e art. 14, §1º da Lei 12.016/09 e divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 496, §4º, II, CPC às sentenças prolatadas em mandados de segurança
  2. 2 se configura omissão quando o acórdão não examinou mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada não padeceu de omissão, pois não chegou a analisar o mérito em razão do óbice de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ), e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.