AREsp 2457639 - DECISAO

AREsp 2457639 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscou reanálise do recurso especial sem indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente ofendidos e sem prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil, incidindo as súmulas pertinentes (284 STF; 282 STF; 211 STJ), além de ser inviável, em recurso especial, analisar ofensa a súmula (Súmula 518 STJ). Não se configurou, por ora, intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, ficando apenas a advertência sobre sua possibilidade em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Embargada: FATTOR PRECATORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Embargante

FATTOR PRECATORIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscou reanálise do recurso especial sem indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente ofendidos e sem prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil, incidindo as súmulas pertinentes (284 STF; 282 STF; 211 STJ), além de ser inviável, em recurso especial, analisar ofensa a súmula (Súmula 518 STJ). Não se configurou, por ora, intuito protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, ficando apenas a advertência sobre sua possibilidade em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.