AREsp 2829765 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil