AREsp 2693181 - DECISAO

AREsp 2693181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, em particular quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e aplicou‑se por analogia a Súmula 182 do STJ; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão da matéria decidida ou a correção de mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANILO COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DANILO COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a defesa impugnou de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou demonstrar mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, em particular quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e aplicou‑se por analogia a Súmula 182 do STJ; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão da matéria decidida ou a correção de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeito os presentes embargos de declaração.