AREsp 2681912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; a multa requerida na impugnação não foi aplicada neste momento, sendo advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Multa Processual

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Parties

PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reforma por via dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada; a multa requerida na impugnação não foi aplicada neste momento, sendo advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa requerida na impugnação