AREsp 2682939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Agravante/embargante: MACIEL DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime De Responsabilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime De Responsabilidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.