EAREsp 2147295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituíram mera reiteração das razões anteriormente expostas e mero inconformismo da parte, além de o acórdão impugnado ter aplicado as Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ conforme o caso.

Parties
Embargante: JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015

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Parties

JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituíram mera reiteração das razões anteriormente expostas e mero inconformismo da parte, além de o acórdão impugnado ter aplicado as Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).