EREsp 1405586 - ACORDAO

EREsp 1405586 - ACORDAO

Não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, pois os arestos confrontados coincidem quanto ao entendimento de inviabilidade dos embargos de declaração na ausência de demonstração de vícios; a diferença literal na parte dispositiva (não conhecimento versus rejeição) não configura tese jurídica divergente cabível de uniformização, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Parte Dispositiva, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Parte Dispositiva Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dissídio jurisprudencial entre os arestos confrontados
  2. 2 discussão sobre a parte dispositiva de julgamento de embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade dos embargos de declaração quando não demonstrados vícios no julgado

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, pois os arestos confrontados coincidem quanto ao entendimento de inviabilidade dos embargos de declaração na ausência de demonstração de vícios; a diferença literal na parte dispositiva (não conhecimento versus rejeição) não configura tese jurídica divergente cabível de uniformização, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de aplicação de multa não acolhido.