HC 876612 - ACORDAO

HC 876612 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois este examinou e considerou suficiente a fundamentação per relationem; os embargos apenas reiteram inconformismo e pretendem reexame do mérito, providência vedada pelos arts. 619 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 validade da fundamentação per relationem na decisão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois este examinou e considerou suficiente a fundamentação per relationem; os embargos apenas reiteram inconformismo e pretendem reexame do mérito, providência vedada pelos arts. 619 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.