REsp 2189237 - DECISAO

REsp 2189237 - DECISAO

Verificada a existência de omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos articulados, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no RISTJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Liquidação De Sentença Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação de honorários em sentença ilíquida e discussão sobre sua definição apenas na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC)
  3. 3 observância das faixas e alíquotas do art. 85, §§3º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos articulados, nos termos de precedentes do STJ e do disposto no RISTJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração