EAREsp 2494546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, os aclaratórios visavam apenas o prequestionamento de matéria constitucional e a rediscussão do mérito, providências não admitidas na via dos embargos de declaração, e o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 168 e 315/STJ impedindo a análise da divergência.

Parties
Embargante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.; Embargante: MARIA EDITH GUEDES ARAUJO; Embargante: VICENTE DE PAULA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 168/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA.

Embargante

MARIA EDITH GUEDES ARAUJO

Embargante

VICENTE DE PAULA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 168 e 315/STJ e seus efeitos processuais
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, os aclaratórios visavam apenas o prequestionamento de matéria constitucional e a rediscussão do mérito, providências não admitidas na via dos embargos de declaração, e o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas 168 e 315/STJ impedindo a análise da divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que os próximos embargos de declaração sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)