HC 863097 - ACORDAO

HC 863097 - ACORDAO

Verificou-se ausência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; os embargos declaratórios não se prestam a revisar matéria de mérito ou servir como sucedâneo de revisão criminal; o habeas corpus substitutivo, impetrado após o trânsito em julgado e sujeitando-se à preclusão temporal, mostra-se inadequado, não restando flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Paciente: ARTHUR DA COSTA SIMEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

ARTHUR DA COSTA SIMEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais em decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em writs impetrados após mais de cinco anos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; os embargos declaratórios não se prestam a revisar matéria de mérito ou servir como sucedâneo de revisão criminal; o habeas corpus substitutivo, impetrado após o trânsito em julgado e sujeitando-se à preclusão temporal, mostra-se inadequado, não restando flagrante ilegalidade que justifique conhecimento; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.