REsp 2103752 - DECISAO

REsp 2103752 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal Regional quanto a questão indispensável à solução da controvérsia — se o limite (teto) deve incidir sobre o salário-de-benefício antes da aplicação do coeficiente de 94% da pensão proporcional — razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal a quo para novo julgamento visando sanar a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teto Do Salário De Benefício, Recurso Especial, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Teto Do Salário De Benefício Recurso Especial Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do limite (teto) sobre pensão proporcional de 94% do salário-de-benefício
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão por omissão e determinação de novo julgamento pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal Regional quanto a questão indispensável à solução da controvérsia — se o limite (teto) deve incidir sobre o salário-de-benefício antes da aplicação do coeficiente de 94% da pensão proporcional — razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal a quo para novo julgamento visando sanar a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja analisada a questão omissa