EAREsp 2655917 - DECISAO

EAREsp 2655917 - DECISAO

A petição de esclarecimento não é conhecida porque o próprio acórdão de fls. 9540-9545 concluiu que os embargos seriam protelatórios, configurando abuso do direito de recorrer, e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, tornando incabível o peticionamento apresentado.

Parties
Peticionante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Esclarecimento (petição) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da presente petição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Esclarecimento (petição) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de esclarecimento apresentado por petição
  2. 2 aplicabilidade dos embargos de declaração em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 configuração de abuso do direito de recorrer e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição de esclarecimento não é conhecida porque o próprio acórdão de fls. 9540-9545 concluiu que os embargos seriam protelatórios, configurando abuso do direito de recorrer, e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, tornando incabível o peticionamento apresentado.

Court Disposition

Não se conhece da presente petição.

Orders

  • Não se conhece da presente petição.
  • Publique-se.