AREsp 1493836 - DECISAO

AREsp 1493836 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou as questões submetidas e o acórdão impugnado determinou o retorno dos autos à Corte local para que esta avalie a natureza jurídica do contrato de seguro; a matéria da prescrição não foi objeto do recurso especial, exigindo prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento.

Parties
Embargante: PAN OCEAN CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Compromisso Arbitral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Compromisso Arbitral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAN OCEAN CO. LTD.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao conhecimento da seguradora das condições do contrato
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de prescrição (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou as questões submetidas e o acórdão impugnado determinou o retorno dos autos à Corte local para que esta avalie a natureza jurídica do contrato de seguro; a matéria da prescrição não foi objeto do recurso especial, exigindo prequestionamento, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.