AREsp 2685436 - DECISAO

AREsp 2685436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito relativa à prescrição não foi apreciada em razão da ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a questão relativa à interrupção da prescrição foi afastada pelo aresto de 2.º grau (pedido de habilitação não conhecido), fundamento esse não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ANA CLÁUDIA CAMARGO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282/283/356 Do STF, Art. 198 Do Código Civil, Art. 1.022 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmulas 282/283/356 Do STF Art. 198 Do Código Civil Art. 1.022 Cpc/15

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Parties

ANA CLÁUDIA CAMARGO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 prescrição e sua interrupção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito relativa à prescrição não foi apreciada em razão da ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a questão relativa à interrupção da prescrição foi afastada pelo aresto de 2.º grau (pedido de habilitação não conhecido), fundamento esse não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.