REsp 2075327 - ACORDAO

REsp 2075327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou para prequestionar dispositivo constitucional não enfrentado pelo tribunal de origem; e parte das questões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ausência De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ausência De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dosimetria Da Pena

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Parties

ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios processuais no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou para prequestionar dispositivo constitucional não enfrentado pelo tribunal de origem; e parte das questões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.