REsp 2188115 - DECISAO

REsp 2188115 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, o que impede o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão.

Parties
Recorrente: CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juros Moratórios (selic), Art. 14 CDC, Art. 406 CC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Juros Moratórios (selic) Art. 14 CDC Art. 406 CC

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Parties

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do Código Civil)
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre questão federal para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, do CDC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, o que impede o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão apontada.