AREsp 2727294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e a modificação pretendida implicaria reexame de prova e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando impossível o provimento para reconhecer tributação do ISS em alíquota fixa.

Parties
Embargante: Produção Consultoria Rural S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, ISS, Caráter Empresarial, Tributação Fixa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj ISS Caráter Empresarial Tributação Fixa

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Parties

Produção Consultoria Rural S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 reconhecimento do caráter empresarial da sociedade e consequente inaplicabilidade da alíquota fixa do ISS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e a modificação pretendida implicaria reexame de prova e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando impossível o provimento para reconhecer tributação do ISS em alíquota fixa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.