AREsp 2729516 - DECISAO

AREsp 2729516 - DECISAO

Houve erro material ao extinguir o agravo em recurso especial interposto pela Pluma Digital que não participou do acordo noticiado; por isso é preciso julgar o referido agravo e retificar a decisão para reconhecer a extinção apenas dos agravos das partes que comunicaram acordo. Contudo, como a Corte apenas atestou a desistência do recurso (ato unilateral, art. 998 CPC/15), não era necessária a juntada do instrumento do acordo aos autos, e eventual nulidade da transação deve ser objeto de ação própria.

Parties
Embargante: PLUMA DIGITAL SERVIÇOS E APOIO EMPRESARIAL LTDA; Acordante: Polomasther Corretora de Seguros Ltda - EPP; Acordante: Google Brasil Internet Ltda; Acordante: Serasa S.A; Acordante: Valid Certificadora Digital Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Extinguiu Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão às fls. 1.381/1.386, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Desistência Do Recurso, Acordo Extrajudicial, Nulidade De Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Desistência Do Recurso Acordo Extrajudicial Nulidade De Transação

Case Brief

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Parties

PLUMA DIGITAL SERVIÇOS E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Polomasther Corretora de Seguros Ltda - EPP

Acordante

Google Brasil Internet Ltda

Acordante

Serasa S.A

Acordante

Valid Certificadora Digital Ltda

Acordante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Extinguiu Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão que extinguiu agravo de parte que não participou do acordo
  2. 2 Necessidade ou não de juntada do instrumento de acordo aos autos
  3. 3 Efeito da desistência do recurso (ato unilateral)

Ratio Decidendi

Houve erro material ao extinguir o agravo em recurso especial interposto pela Pluma Digital que não participou do acordo noticiado; por isso é preciso julgar o referido agravo e retificar a decisão para reconhecer a extinção apenas dos agravos das partes que comunicaram acordo. Contudo, como a Corte apenas atestou a desistência do recurso (ato unilateral, art. 998 CPC/15), não era necessária a juntada do instrumento do acordo aos autos, e eventual nulidade da transação deve ser objeto de ação própria.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão às fls. 1.381/1.386, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Retificar a decisão para fazer constar: "Polomasther Corretora de Seguros Ltda - EPP, Google Brasil Internet Ltda, Serasa S.A e Valid Certificadora Digital Ltda, por meio da petição às fls. 1.379/1.380, comunicam a celebração de acordo extrajudicial em que põem fim ao litígio. Ante o exposto, em razão da perda...
  • Publique-se.