AREsp 2196167 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se intuito infringente dos embargantes; advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: VALDIR ZUCATELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC +5 more

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Parties

MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

VALDIR ZUCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
3 ausência de vícios embargáveis (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.