AREsp 2780568 - DECISAO

AREsp 2780568 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 1.169/STJ), configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sanear a omissão; não se pode, no presente momento, aferir a aplicabilidade do tema repetitivo por ausência de elementos nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Por Tema Repetitivo, IRDR, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Suspensão Por Tema Repetitivo IRDR Repetição De Indébito De ICMS Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de sobrestamento do feito em virtude de tema repetitivo (Tema 1.169/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade, no momento, de aferir a subsunção dos autos ao Tema 1.169 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 1.169/STJ), configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sanear a omissão; não se pode, no presente momento, aferir a aplicabilidade do tema repetitivo por ausência de elementos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida