HC 927454 - ACORDAO

HC 927454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado, não apresenta obscuridade/contradição/omissão, expressamente autorizou o cultivo na residência do paciente com ressalvas (quantidade definida pelo Juízo Federal local, vedada a comercialização) e assentou-se em jurisprudência que admite salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, por afastar a tipicidade penal na hipótese comprovada.

Parties
Embargado/paciente: DIEGO DE MELO GIALLANZA; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto
Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE MELO GIALLANZA

Embargado/paciente

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto ao local e limites do cultivo autorizados no acórdão
  2. 2 Cabimento de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de decisão já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado, não apresenta obscuridade/contradição/omissão, expressamente autorizou o cultivo na residência do paciente com ressalvas (quantidade definida pelo Juízo Federal local, vedada a comercialização) e assentou-se em jurisprudência que admite salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, por afastar a tipicidade penal na hipótese comprovada.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Publique-se