CC 207152 - DECISAO

CC 207152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão ou contradição no acórdão embargado, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o encerramento da recuperação judicial afasta conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, vedada nessa via processual.

Parties
Embargante: DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Recuperação Judicial, Execução Individual
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Contradição Recuperação Judicial Execução Individual

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Parties

DENISE MARIA DE ANDRADE SIRIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  3. 3 Habilitação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e extinção de execuções individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão ou contradição no acórdão embargado, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o encerramento da recuperação judicial afasta conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista; os embargos buscavam mera rediscussão da matéria, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.