EAREsp 1623638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada e enfrentou os pontos suscitados; a decisão monocrática foi legitimada pela existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e sujeita a revisão por agravo interno, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF) e os embargos visavam rediscutir mérito já analisado, o que é incabível (Súmula 315/STJ e art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: JOÃO RICARDO MEDEIROS NETO; Embargante: FRANCISCO ALDERI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 1623638/rr / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Reexame De Mérito, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência Reexame De Mérito Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO MEDEIROS NETO

Embargante

FRANCISCO ALDERI MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial N. 1623638/rr / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de enfrentar questões constitucionais (devido processo legal, contraditório, fundamentação)
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade ao rejeitar embargos de declaração anteriormente opostos
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada e enfrentou os pontos suscitados; a decisão monocrática foi legitimada pela existência de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e sujeita a revisão por agravo interno, as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF) e os embargos visavam rediscutir mérito já analisado, o que é incabível (Súmula 315/STJ e art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.