AREsp 2730535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, incide a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade, de modo que os aclaratórios postulam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Theodorus Antonius Zwijnenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Theodorus Antonius Zwijnenberg

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 inaplicabilidade dos aclaratórios como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, incide a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade, de modo que os aclaratórios postulam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.