REsp 1931564 - ACORDAO

REsp 1931564 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o tribunal a quo teria se manifestado sobre os pontos necessários; as questões suscitadas carecem de prequestionamento ou demandam reexame de prova atraindo a Súmula 7 do STJ; atos normativos infralegais invocados não são passíveis de análise pelo STJ; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Civil Pública, Dever De Indenizar, Ato Normativo Infralegal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC apontados pelo embargante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o tribunal a quo teria se manifestado sobre os pontos necessários; as questões suscitadas carecem de prequestionamento ou demandam reexame de prova atraindo a Súmula 7 do STJ; atos normativos infralegais invocados não são passíveis de análise pelo STJ; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração