HC 898817 - ACORDAO

HC 898817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por pretenderem, na prática, reexame do conjunto fático-probatório; tal revolvimento probatório é vedado no âmbito do recurso especial, além disso a jurisprudência consolidada do STJ afasta a utilização isolada da natureza e quantidade da droga para excluir a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial/agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas obscuridade, omissão ou contradição
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e por pretenderem, na prática, reexame do conjunto fático-probatório; tal revolvimento probatório é vedado no âmbito do recurso especial, além disso a jurisprudência consolidada do STJ afasta a utilização isolada da natureza e quantidade da droga para excluir a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração