AREsp 2238536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: as instâncias a quo fundamentaram a autoria por meio de provas orais e documentais confirmadas em juízo (entre elas a apreensão de 2.433 pedras semelhantes a pedras semipreciosas e reconhecimento por vítimas), não se apoiando exclusivamente no reconhecimento policial; o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDENILTON MILITÃO DE SOUZA; Embargante: ANDERSON MIRANDA GONÇALVES; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Prova Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Prova Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDENILTON MILITÃO DE SOUZA

Embargante

ANDERSON MIRANDA GONÇALVES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório além do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: as instâncias a quo fundamentaram a autoria por meio de provas orais e documentais confirmadas em juízo (entre elas a apreensão de 2.433 pedras semelhantes a pedras semipreciosas e reconhecimento por vítimas), não se apoiando exclusivamente no reconhecimento policial; o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração