AREsp 2618246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada as razões para não conhecer do agravo regimental, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, especialmente diante da incidência da Súmula 182/STJ quando faltou impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante / Agravante: JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Contrária (em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO

Embargante / Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (em Parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem os embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada as razões para não conhecer do agravo regimental, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, especialmente diante da incidência da Súmula 182/STJ quando faltou impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se