AREsp 2588953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, cujas razões foram exaradas de forma suficiente; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de prequestionamento e a não impugnação específica dos fundamentos atraem a Súmula 182/STJ e impedem o conhecimento do agravo regimental e o acesso à instância especial.

Parties
Embargante: JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO; Recorrido: Ministério Público Federal; Denunciado: Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa; Denunciado: Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Vícios Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade), Admissibilidade Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Vícios Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade) Admissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa

Denunciado

Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, cujas razões foram exaradas de forma suficiente; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de prequestionamento e a não impugnação específica dos fundamentos atraem a Súmula 182/STJ e impedem o conhecimento do agravo regimental e o acesso à instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.