HC 946218 - ACORDAO

HC 946218 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não houve violação ao art. 155 do CPP porque foram produzidas provas em juízo (depoimento da vítima e de policial que atendeu a ocorrência) que corroboraram os elementos informativos do inquérito; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Embargante/paciente: MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Injúria Qualificada, Art. 155 Do CPP, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Provas Inquisitoriais Vs Provas Produzidas Em Juízo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Injúria Qualificada Art. 155 Do CPP Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Provas Inquisitoriais Vs Provas Produzidas Em Juízo

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Parties

MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUZA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contrarrazoante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto ao art.155 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 validade de prova produzida em inquérito quando corroborada por provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não houve violação ao art. 155 do CPP porque foram produzidas provas em juízo (depoimento da vítima e de policial que atendeu a ocorrência) que corroboraram os elementos informativos do inquérito; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitado.
  • Publique-se.