AREsp 2750051 - DECISAO

AREsp 2750051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, pois a decisão embargada explicou de forma expressa que o caso não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, uma vez que o acórdão impugnado concluiu pela falta de comprovação de modificação da situação fática que motivou a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema 1.178 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema 1.178 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ ao caso concreto
  3. 3 fundamentação para manutenção da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, pois a decisão embargada explicou de forma expressa que o caso não se enquadra no Tema 1.178 do STJ, uma vez que o acórdão impugnado concluiu pela falta de comprovação de modificação da situação fática que motivou a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.