AREsp 2775889 - DECISAO

AREsp 2775889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluiu-se que a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, porque não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrado que os precedentes não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ estivesse desunida; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Carlos Felipe Pedroso e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição

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Parties

Carlos Felipe Pedroso e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como motivo para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à não apreciação da não aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluiu-se que a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, porque não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrado que os precedentes não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ estivesse desunida; embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.