AREsp 2703609 - DECISAO

AREsp 2703609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechada para semiaberta, por entender-se que o indeferimento do pedido de adiamento foi extemporâneo (preclusão pela própria defesa, art. 565 CPP), que não houve indicação pormenorizada de omissão nos embargos (incidência da Súmula 284/STF) e que a produção de perícia nas interceptações era desnecessária diante das transcrições e demais elementos probatórios (art. 400, §1º CPP); contudo, a gravidade concreta não autoriza regime fechado proporcionalmente à pena aplicada de 3 anos, justificando a fixação do regime semiaberto com fundamento na...

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para fixar o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Regime Prisional, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 568 Stj)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Produção De Provas Regime Prisional Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 568 Stj)

Case Brief

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Parties

SOLANGE LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão não especificada nos embargos de declaração)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento/sustentação oral (art. 937, I, CPP)
  3. 3 juntada de mídias de interceptação telefônica e necessidade de perícia (art. 8º Lei 9.296/1996; art. 400, §1º e art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechada para semiaberta, por entender-se que o indeferimento do pedido de adiamento foi extemporâneo (preclusão pela própria defesa, art. 565 CPP), que não houve indicação pormenorizada de omissão nos embargos (incidência da Súmula 284/STF) e que a produção de perícia nas interceptações era desnecessária diante das transcrições e demais elementos probatórios (art. 400, §1º CPP); contudo, a gravidade concreta não autoriza regime fechado proporcionalmente à pena aplicada de 3 anos, justificando a fixação do regime semiaberto com fundamento na...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para fixar o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da recorrente.

Orders

  • Fixar o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da recorrente.
  • Publique-se.