AREsp 2770835 - DECISAO

AREsp 2770835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e a pretensão de modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Mário Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 57 Lei Nº 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Art. 1.022 CPC Art. 57 Lei Nº 8.213/1991

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Parties

Mário Francisco dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial sem violar coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e a pretensão de modificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.